Criado pela Lei 12.651/12 e obrigatório para todos os imóveis rurais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ‘e o registro eletrônico no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) do órgão ambiental estadual ou municipal competente, onde as informações ambientais do imóvel rural são armazenadas e integradas.

O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.

Dessa forma, informações como Área de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (RL), de florestas e de remanescentes de vegetação nativa, referentes ao imóvel rural ficam organizadas no SiCAR.

O cadastramento no SiCAR é o primeiro passo para o adequado planejamento ambiental e econômico do imóvel rural, já que indica as áreas que possuem restrições legais de uso. Assim, evitam-se o uso inadequado do imóvel rural e o risco de incorrer em infrações ambientais e sofrer sanções relacionadas `a elas (ex. multas).

O adequado cadastramento do imóvel rural no SiCAR requer analisar as suas características ambientais ante a Lei 12.651/12. A LF Baldez Engenharia possui na sua equipe profissionais experientes em análise da legislação ambiental e oferece o serviço de cadastramento de imóveis rurais no SiCAR.

O cadastramento no SiCAR traz uma série de benefícios para o proprietário/responsável pelo imóvel rural, dentre os quais pode-se citar:

  • Regularização ambiental do imóvel;
  • Vantagens na obtenção de crédito;
  • Vantagens na contratação de seguro agrícola;
  • Dedução de áreas no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), gerando créditos tributários.

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