A importação de máquinas usadas é um tema que apresenta alguns graus de complexidade, uma vez que para a viabilização de tais processos as licenças de importação não são automáticas. As licenças de importação automáticas são aplicadas para a maioria das máquinas, equipamentos e bens de capital novos , assim como para as peças, partes, elementos e acessórios que compõem os mesmos, também na condição de novos.

As licenças de importação de máquinas usadas, equipamentos usados ou bens de capital usados são analisados pelo DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior) com base nos procedimentos prescritos na Portaria Nº 370/94 de 28/11/1994 do MICT que alterou a portaria DECEX Nr 8 de 13/05/1991. O deferimento de Licenças de Importação (LI´s) de máquinas usadas é de competência do DECEX.

O DECEX é um departamento subordinado à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) que por sua vez é subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O DECEX e a SECEX estão localizados na cidade Rio de Janeiro – RJ

Para importação de máquinas usadas, os Laudos Técnicos de Avaliação, dentre outros, são documentos básicos e imprescindíveis que compõem e instruem os processos de importação de máquinas usadas junto ao DECEX. Os Laudos Técnicos são elaborados pela LF Baldez Engenharia com base nos critérios da Portaria Nº 370/94 de 28/11/1994 do MICT. Para agilização dos deferimentos das licenças de importação junto ao DECEX, outro documento importante, que poderá ou não ser anexado ao processo, é o Atestado de Inexistência de Produção Nacional da ABIMAQ, ou simplesmente Atestado ABIMAQ.

O Atestado ABIMAQ poderá ser obtido tanto para a finalidade de importação como também para a finalidade de Pleito de Ex-tarifário para a redução dos impostos de importação de máquinas usadas ou novas. A análise do Pleito de Ex-Tarifário para a redução de impostos é efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento ,Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em Brasília.

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