By: mirago ligado: fevereiro 13, 2016 In: Blog Comments: 0

O segundo semestre de 2002 se iniciou com batalhas em andamento relativas ao privilégio legal de realizar avaliações relacionadas ao mercado imobiliário, a saber:

De um lado os engenheiros de avaliação, que fundamentam seus direitos na lei 5.194/66, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e cuja alínea c) do artigo 7o. destaca como sendo atribuições exclusivas suas os “estudos, projetos, AVALIAÇÕES, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

De outro lado os corretores de imóveis, alegando competência para realizar avaliações imobiliárias, embasados em interpretação do artigo 3o. da Lei 6.530/78 reguladora da profissão de Corretor de Imóveis que “compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.”

A DECISÃO INJUSTA PARA OS ENGENHEIROS AVALIADORES EM JUNHO/2002

O Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça, relator do Recurso Especial Nº 277.443 – SC (2000/0093204-3) do CRECI/SC contra o IBAPE/SC e o CREA/SC, deu provimento ao recurso em 11/6/2002, com base em dois precedentes jurisprudenciais adiante comentados e no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Do seu voto, consta textualmente:

“Verifico que a pretensão do recorrente merece guarida.
A avaliação de imóveis não demanda conhecimentos específicos de engenharia, arquitetura ou agronomia. Para se determinar o valor de um imóvel, é necessário o conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe àquelas áreas de conhecimento, podendo ser aferida pelos corretores de imóveis ou outros profissionais com conhecimento sobre o tema.
Dessa forma, o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o qual possibilitou a realização de perícias judiciais por corretores de imóveis, não feriu direito líquido e certo dos profissionais inscritos no CREA, pois a avaliação de imóveis não é ato privativo desses profissionais.”

Diz o artigo 557 do Código de Processo Civil, no qual se baseou o relator do STJ:

“Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Os dois precedentes invocados pelo ilustre Ministro não podem embasar a conclusão genérica a que ele chegou conforme se prova a seguir.

PRIMEIRO PRECEDENTE: (REsp nº 130.790/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13.09.1999)

Trata de execução de penhora, com avaliação feita com base no artigo 680 do CPC, na qual o então Tribunal de Alçada do RGS proferiu acórdão onde se destacam os seguintes argumentos:

a) “conforme prevê o art. 680 do CPC, inexistindo avaliador judicial, compete ao julgador, por sua livre escolha, nomear perito para proceder à estimativa dos bens constritos destinados à posterior venda judicial”;

b) “a avaliação de que trata esse dispositivo não se confunde com as disposições pertinentes à prova pericial, expressas nos arts. 145 e 420 e segs., CPC”; …

No acórdão em tela o relator salienta, ainda, que não reapreciou as “alegações relativas à qualificação do perito nomeado para proceder ao mister da avaliação do imóvel e à existência ou não de avaliadores oficias na comarca”.com base no enunciado da Súmula n. 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”

Conclusão quanto ao primeiro precedente: o STJ não entrou no mérito da qualificação profissional dos engenheiros para fazerem avaliações, fato que não pode ser objeto de recurso especial; na realidade, apenas recusou o pedido de reavaliação por “profissional habilitado”, de vez que na origem o laudo atendia à exceção que consta do Código de Processo Civil:

Art. 145 §3. do CPC “Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz”

SEGUNDO PRECEDENTE: (Resp nº 21.303-8/BA, Rel. Min. DIAS TRINDADE, DJ de 29.06.1992). A ementa deste recurso especial não é condizente com os fatos julgados, ao dizer:

“Não é privativa de profissionais inscritos nos CREAS a elaboração de laudo para a determinação de valor de aluguel, em ação renovatória, podendo tal atividade ser desempenhada por profissionais de corretagem e de ciências contábeis, afeitos ao mister”

Com efeito, consta textualmente do voto do relator deste recurso, Ministro Dias Trindade:

“É de atentar que o laudo impugnado se acha, como recomenda o art. 430 do Código de Processo Civil, assinado, também pelo assistente técnico dos autores, este profissional de engenharia… Sendo assim, não seria caso de substituição prevista no art. 424 da lei processual e nem de se acolher a argüição de nulidade do laudo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso.”

Conclusão quanto ao segundo precedente: O laudo apresentado tinha o “acobertamento” de engenheiro legalmente habilitado, e portanto, atendia às exigências legais do CPC.

Percebe-se que dos dois precedentes citados pelo ilustre Ministro no seu relatório, o segundo é infundado, pois se baseia numa ementa que omite o fato essencial de o laudo citado estar assinado por engenheiro, e o primeiro não se aplica genericamente a todas as avaliações e deliberadamente não examina aspecto de quem pode avaliar (Súmula 7). Existem outras decisões do STJ que defendem ponto de vista oposto: por exemplo, o Resp 181214 (DJU 13/10/1998) que decidiu a favor do CREA/SP como recorrido, esclarecendo que perícias não podem ser realizadas pelos técnicos de nível médio.

Portanto, esses dois precedentes não servem como fundamento à conclusão genérica do relator. Além disso, a mesma contradiz o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39 inciso VIII torna obrigatório o uso das normas técnicas, cujas exigências não podem ser atendidas integralmente por profissionais com diploma de segundo grau. Como o CDC declara em seu art. 1. ser uma “lei de ordem pública”, cujas disposições não podem ser contrariadas, sob pena de nulidade, seriam legalmente “nulos de pleno direito” os pareceres elaborados por técnicos em transações imobiliárias que não atendessem às normas de avaliações.

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